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Arquivos diários:25 de maio de 2015

Prorrogação do contrato de experiência não pode ser feita no próprio ato de contratação

O contrato de trabalho com vínculo de emprego, em regra, tem prazo indeterminado, ou seja, sem a pré-fixação de certo período de tempo para a sua duração. É o princípio da continuidade da relação de emprego que prevalece no Direito do Trabalho (Súmula 212 do TST). Mas, na prática, no âmbito das relações de emprego, […]

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Zara Brasil Ltda está proibida de fazer revista nas bolsas e mochilas dos empregados

Florianópolis – A ZARA BRASIL LTDA está proibida de submeter seus empregados a revista em bolsas, mochilas e armários pessoais, na saída para os intervalos e no final do expediente, bem como abster-se de qualquer conduta semelhante que resulte em constrangimento ao trabalhador. A multa, se descumprida a ordem judicial, é de R$ 30.000,00 por […]

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