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Arquivos diários:1 de setembro de 2015

Acréscimo de três dias no aviso prévio proporcional é computado a partir do primeiro ano de serviço completo

  O aviso prévio proporcional já era assegurado aos trabalhadores desde a Constituição Federal 1988 (artigo art. 7º, inciso XXI), porém deveria ser regulamentado por lei ordinária, o que veio a acontecer somente com a edição da Lei 12.506, em outubro de 2011. Assim, a partir desta lei, os empregados dispensados sem justa causa passaram […]

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