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Arquivos diários:3 de fevereiro de 2016

Cancelamento de benefício previdenciário deve respeitar contraditório e ampla defesa

A Justiça Federal entendeu ser ilegal a conduta da Administração que suspendeu o pagamento de benefícios previdenciários, revestidos de caráter nitidamente alimentar, sem a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. A decisão do TRF da 1ª Região confirma sentença da 20ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal O Instituto Nacional do […]

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