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Arquivos mensais:fevereiro 2016

Empresária é condenada por induzir empregada a assinar pedido demissão para não pagar verbas rescisórias

Fonte: www.tst.jus.br A dona de um restaurante da cidade de Colombo (PR) teve sua condenação por danos morais confirmada pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por ter induzido propositalmente uma empregada a assinar pedido de demissão para não ter que pagar as verbas rescisórias. A atitude foi considerada abuso de direito. A empregada […]

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Empresa do Grupo Saritur é condenada por dano moral coletivo

Fonte: www.prt3.mpt.gov.br A empresa Praia Auto Ônibus foi condenada a pagar R$75 mil por danos morais coletivos, após Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). A empresa estava violando as normas da NR-24, pois não disponibilizava condições de conforto e higiene adequados para seus funcionários. Segundo a procuradora do trabalho Luciana […]

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Empregados da CSN receberão diferenças na participação nos lucros de 1997 a 1999

Fonte: www.tst.jus.br A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) ao pagamento de diferenças de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) relativas a 1997, 1998 e 1999 a seus empregados. O ministro Renato de Lacerda Paiva, relator do recurso do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas, de Material […]

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Empregado doméstico tem direito ao salário-família

Com a aprovação da Lei Complementar n.º 150, de 1.º de junho de 2015, o empregado doméstico de baixa renda passou a ter direito, entre outros benefícios, ao salário-família. Até então, somente o empregado de empresa, o trabalhador avulso e o aposentado com mais de 60, se mulher, ou 65, se homem, tinham direito a […]

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Menor aprendiz acusado de furtar esmalte em supermercado reverte justa causa

Fonte: www.tst.jus.br A Cencosud Brasil Comercial Ltda. não conseguiu reformar, no Tribunal Superior do Trabalho, sentença que declarou nula a despedida por justa causa de um menor aprendiz acusado de furto de esmalte de unhas e chocolates. A justa causa foi convertida em dispensa imotivada porque não houve plena comprovação da prática do delito. Ao […]

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Segurados podem consultar contribuições previdenciárias pela internet

Os segurados da Previdência Social podem consultar seus vínculos empregatícios e suas contribuições no portal da Previdência – www.previdencia.gov.br. Além de acompanhar a situação junto ao Instituto Nacional do Seguro Social  (INSS), é possível, com os dados, simular o tempo de contribuição para efeitos de aposentadoria. Para ter acesso ao extrato, o segurado terá que […]

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JBS tem de reajustar salários com base em convenção coletiva mais favorável ao trabalhador

  A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou a JBS S.A. a reajustar salários e cumprir o piso salarial previsto em convenção coletiva firmada entre a Federação das Indústrias do Estado de Rondônia (Fiero) e o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação do Estado de Rondônia (Sintra-Intra). A empresa […]

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6ª Turma anula justa causa aplicada a trabalhador que participou de greve

Fonte: www.trt9.jus.br A 6ª Turma do TRT-PR reverteu a demissão por justa causa de um motorista de caminhão de Telêmaco Borba que foi despedido após participar de greve para reivindicar melhores condições de trabalho. A empresa JE. Tonelli Transportadora LTDA justificou a dispensa afirmando que a greve foi ilegal, pois os funcionários não comunicaram previamente […]

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Cancelamento de benefício previdenciário deve respeitar contraditório e ampla defesa

A Justiça Federal entendeu ser ilegal a conduta da Administração que suspendeu o pagamento de benefícios previdenciários, revestidos de caráter nitidamente alimentar, sem a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. A decisão do TRF da 1ª Região confirma sentença da 20ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal O Instituto Nacional do […]

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Trabalho de bióloga em laboratório de análise clínicas é reconhecido como atividade especial

O desembargador federal Gilberto Jordan, da Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), reconheceu como exercício de atividade especial o tempo de trabalho de uma segurada que exerceu funções de auxiliar de laboratório e bióloga em laboratórios de análises clínicas. A decisão explica que a autora da ação comprovou que ficava exposta […]

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