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Arquivos mensais:março 2016

Portadores de neurofibromatose podem ter garantidos benefícios sociais

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou, com emenda, proposta que equipara a neurofibromatose (Síndrome de Von Recklinghausen) às outras deficiências físicas e intelectuais para garantir os mesmos direitos e benefícios sociais determinados na Constituição. A medida está prevista no Projeto de Lei (PL) 39/15, do deputado Sergio Vidigal (PDT-ES). A […]

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Rebaixamento de função por decisão unilateral da empresa gera reconhecimento de rescisão indireta do contrato de trabalho

Fonte: www.trt10.jus.br Por conta do rebaixamento de função de uma empregada por decisão unilateral da empresa, a Justiça do Trabalho reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de uma auxiliar de serviços gerais com a Ótima Comércio de Alimentos S/A. De acordo com o juiz Ricardo Machado Lourenço Filho, em atuação na 10ª Vara […]

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TST mantém proibição ao Estado do Piauí de terceirizar serviços de saúde por meio de organização social

Fonte: www.tst.jus.br O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão realizada na segunda-feira (7), rejeitou agravo regimental do Estado do Piauí com pedido de suspensão de decisão que proibiu realização de serviços públicos de saúde por meio de organização social no estado. O não cumprimento da decisão, que se estende a todo o […]

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Santa Casa indenizará vendedora por exibir demitidos por baixa produtividade em quadro de aviso

Fonte: www.tst.jus.br A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São José dos Campos (SP) contra decisão que a condenou a ressarcir por danos morais uma vendedora que teve o nome divulgado em lista de empregados demitidos por baixa produtividade. A listagem com o nome […]

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Justiça do Trabalho determina imediata suspensão do uso de caldeiras do Hospital Regional de Sobradinho que correm risco de explodir

Fonte: www.trt10.jus.br Na análise de uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministro Público do Trabalho contra o Distrito Federal e a empresa Técnica Construção, Comércio e Indústria Ltda., a juíza Júnia Marise Lana Martinelli, titular da 20ª Vara do Trabalho de Brasília, concedeu antecipação de tutela para determinar a imediata suspensão da utilização de duas […]

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Empresa terá de pagar reflexos trabalhistas de comissões pagas “por fora”

Fonte: www.trt18.jus.br A Quarta Turma do TRT de Goiás reconheceu o pagamento de comissão “por fora” a vendedor da empresa Polo Wear Outlet Premium Brasília Comércio de Confecções Ltda e manteve a decisão de primeiro grau que condenou a empresa ao pagamento dos reflexos trabalhistas das comissões pagas durante o pacto laboral. A Turma entendeu […]

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Liminar proíbe revistar bolsas de funcionários

Fonte: www.prt3.mpt.gov.br “Bolsas, mochilas ou armários contêm objetos de uso pessoal do trabalhador, por ele considerados úteis ou necessários no seu dia-a-dia, em relação aos quais deseja reserva e privacidade. Deste modo, realizar revista nestes pertences é uma forma de invasão da privacidade do trabalhador, uma maneira de violar a sua “intimidade, sua vida privada, […]

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Mineiro consegue reconhecimento de responsabilidade de mineradora por acidente com desabamento

Fonte: www.tst.jus.br A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade objetiva da Carbonífera Belluno Ltda., de Criciúma (SC), pelo acidente sofrido por um trabalhador de mina de carvão que teve sua capacidade laborativa comprometida pelo desabamento do teto da mina sobre sua perna esquerda. Entendendo que a extração de carvão é atividade […]

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Contax Mobitel é condenada em R$ 1,1 milhão por recusar atestados de saúde e violar intimidade de funcionários

Fonte: www.prt15.mpt.gov.br Campinas – A Contax Mobitel S.A, uma das maiores empresas de teleatendimento do país, foi condenada pela Justiça do Trabalho de Campinas a pagar uma indenização de R$ 1 milhão por danos morais coletivos e outros R$ 100 mil por litigância de má-fé, que serão reversíveis, em partes iguais, a duas entidades públicas […]

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Trabalhadora tem pedido de demissão revertido em dispensa sem justa causa por falta de homologação sindical

Fonte: www.tst.jus.br A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou nulo o pedido de demissão de uma auxiliar de limpeza da B. R. Consultoria e Serviços Ltda. e condenou a empresa, solidariamente com a Base Construções e Incorporações Ltda., ao pagamento das verbas rescisórias decorrentes da conversão da dispensa em rescisão contratual por iniciativa […]

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