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Arquivos mensais:maio 2016

Município é condenado por más condições de trabalho em hospital

Fonte: www.prt1.mpt.gov.br A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) confirmou a condenação do Município do Rio de Janeiro pelo descumprimento de normas de segurança e medicina do trabalho no Hospital Rocha Maia, em Botafogo, na Zona Sul da capital. O poder público municipal terá de pôr em prática uma série […]

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Adicional de 25% é aplicável a qualquer aposentado que necessite de assistência permanente

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) firmou tese de que é extensível às demais aposentadorias concedidas sob o Regime Geral da Previdência Social, e não só a por invalidez, o adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, desde que seja comprovada a incapacidade do aposentado e a necessidade […]

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Falta de local para amamentação no trabalho causa rescisão indireta de contrato

Fonte: www.trt23.jus.br Se não houver local adequado para amamentação no seu trabalho, a empregada pode pedir rescisão indireta do contrato. O entendimento é da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT/MT). O artigo 389 da CLT prevê essa obrigação para os estabelecimentos em que trabalham pelo menos 30 mulheres com mais […]

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TRT mantém reintegração de vendedora demitida enquanto recebia auxílio doença

Fonte: www.trt23.jus.br Os desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT/MT) determinaram a reintegração de uma empregada demitida durante o período em que estava recebendo auxílio doença. A empresa também foi condenada a pagar 10 mil reais de danos morais por ter cancelado o plano de saúde, deixando a trabalhadora, […]

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Mantida rescisão indireta de contrato operadora demitida por negar investida sexual de supervisores

Fonte: www.tst.jus.br A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Contax-Mobitel S.A. contra decisão que converteu em rescisão indireta do contrato de trabalho a dispensa por justa causa de uma operadora que sofreu assédio sexual e moral de supervisores, demitida após sucessivas suspensões aplicadas em retaliação à sua negativa às […]

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Trabalhador dispensado dentro do prazo de 30 dias que antecede data base deve receber indenização

Fonte: www.trt10.jus.br Com base na Lei 7.238/1984, que diz que o empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 dias que antecede sua data base terá direito à indenização de um salário mensal, o juiz Rubens Curado Silveira, titular da 11ª Vara do Trabalho de Brasília, deferiu o pagamento da indenização a um trabalhador […]

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Motorista de ambulância deverá receber adicional de insalubridade

Fonte: www.trt9.jus.br Os desembargadores da 6ª Turma do TRT-PR reconheceram o direito a adicional de insalubridade para um motorista de ambulância de Umuarama, no Noroeste do Paraná, que com frequência auxiliava os doentes desacompanhados de enfermeiro, ficando exposto a agentes contaminantes como sangue e secreções. Para os magistrados, mesmo que a atividade de motorista de […]

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Jornada de 12X36 não é incompatível com redução da hora noturna

considerado noturno o trabalho executado entre às 22h e 5h do dia seguinte e a hora é contada como 52minutos e 30 segundos Não há incompatibilidade entre a redução da hora noturna e a jornada especial de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, conforme determina a legislação trabalhista (CLT). Assim se manifestou a […]

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Regulamentada cooperação entre INSS e SUS para realização de perícias médicas

Os ministros da Saúde e do Trabalho e Previdência Social assinaram portaria interministerial que regulamenta a atuação de órgãos e entidades integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS) no processo de avaliação pericial para concessão e manutenção do benefício de auxílio-doença. O texto estabelece que a colaboração do SUS somente ocorrerá nos casos de impossibilidade […]

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Idade mínima de 65 anos não soluciona problemas da Previdência

A confirmação do impeachment pelo Senado Federal e o afastamento da atual presidente Dilma Rousseff pode representar uma nova era na Previdência Social do país. O vice-presidente Michel Temer sinalizou que pretende enviar, após assumir o cargo de presidente, propostas de reforma no sistema previdenciário, entre elas a de fixar a idade mínima para aposentadoria […]

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