Palestra realizada no auditório do Sindicato da Saúde de Criciúma, abordando temas atuais do Direito do Trabalho.
Assista nesse link: https://www.youtube.com/watch?v=O3w6vQhDPEQ
Palestra realizada no auditório do Sindicato da Saúde de Criciúma, abordando temas atuais do Direito do Trabalho.
Assista nesse link: https://www.youtube.com/watch?v=O3w6vQhDPEQ
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Proibição ou Nulidade de Testamento Conjuntivo
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Férias escolares dos filhos: Posso descontar os dias da pensão alimentícia?
Se existir um valor a título pensão alimentícia estabelecido por sentença ou acordo judicial homologado, os alimentos devem ser pagos na integralidade, independentemente de onde o filho passe as férias, se com a mãe, com o pai, avós, tios, padrinhos, etc.
Quais documentos são necessários para fazer a abertura do inventário?
Checklist de documentação para abertura do inventário:
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Direito Real de Habitação
Previsto no artigo 1.831 do Código Civil de 2002 e no artigo 7º da Lei 9.272/1996, o Direito Real de Habitação nada mais é do que a garantia reconhecida ao cônjuge ou companheiro sobrevivente de continuar residindo no imóvel que, durante a convivência, servia de lar ao casal, após a morte do outro, independentemente do regime de bens ou de ter direito à meação ou herança.
Testamento Vital
O testamento vital nada mais é do que uma declaração de vontade, com disposições sobre cuidados pessoais e de vida digna do testador, especialmente no caso de doença grave, incapacidade mental e risco de morte.
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Passo a passo para a realização do Inventário Extrajudicial (em cartório)
Regime de Convivência
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Regime da Separação Convencional, Total ou Absoluta de Bens
O que é meu, é meu. O que é teu, é teu.