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Arquivos mensais:novembro 2015

Terceirização ilícita: construtoras são condenadas a pagar R$ 2,4 milhão por dano moral

Fonte: www.prt3.mpt.gov.br Mais de 20 mil trabalhadores são prejudicados pela fraude Uma ação civil pública de autoria do MPT em Minas resulta na condenação de duas empresas do ramo da construção civil ao pagamento de dano moral no valor R$ 2,4 milhão, por terceirização ilícita. Elas se intitulam incorporadoras, mas mantêm cerca de 60 canteiros […]

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Posto de combustível que fornecia um único banheiro para homens e mulheres vai ter que indenizar frentista

Fonte: www.trt18.jus.br Um posto de combustível de Rio Verde, Guimarães Borges Comércio de Derivados de Petróleo Ltda, foi condenado a pagar R$ 3 mil de indenização a frentista que ajuizou ação trabalhista contra a empresa por danos morais, pelo fato de o posto fornecer apenas um banheiro para homens e mulheres, dividido apenas por box. […]

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Justiça do Trabalho condena empresa por obrigar trabalhador a usar banheiro em péssimas condições

Fonte: www.trt10.jus.br Uma empresa pública do Distrito Federal foi condenada a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 9,3 mil, a um trabalhador que era obrigado a usar instalações sanitárias, no local de trabalho, em péssimas condições. A sujeição do reclamante a um ambiente de trabalho adverso, por anos a fio, justifica plenamente […]

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Empregada submetida a ócio forçado será indenizada por danos morais

Fonte: www.trt5.jus.br Uma administradora do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado da Bahia (Sebrae-BA) receberá R$ 52 mil a título de danos morais por ter sido colocada à disposição da área de Recursos Humanos, sem função específica, porque seu coordenador achava que ela apresentava atestados médicos em demasia e poderia influenciar […]

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Empresa de ônibus que não fornecia troco suficiente deverá indenizar cobrador ofendido por passageiros

Fonte: www.trt9.jus.br Um cobrador de ônibus de Curitiba deverá ser indenizado em R$ 3 mil pela Auto Viação Redentor por ter de trabalhar sem dinheiro de troco, ou com valor insuficiente, o que criou com frequência situações de conflito com passageiros. A decisão é da 4ª Turma do TRT-PR, que também condenou a empresa a […]

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Vibração de caminhão gera adicional de insalubridade para caminhoneiro

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou recurso da Adamuccio Transportes Ltda. e outras empresas envolvidas no processo contra decisão que deferiu a um caminhoneiro adicional de insalubridade por exposição a vibração durante o trabalho. As empresas alegaram que não há previsão de insalubridade para a atividade de motorista de caminhão e […]

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Ricardo Eletro é condenada por expor ex-gerente à revolta de consumidores por propaganda enganosa

Fonte: www.tst.jus.br A Ricardo Eletro Divinópolis Ltda. foi condenada a indenizar por danos morais um ex-gerente de uma loja de Salvador (BA) que foi vítima da revolta de compradores em decorrência da falta de produtos em promoção. A empresa, que recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho contra a condenação, teve seu agravo de instrumento rejeitado […]

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Entenda o novo cálculo da aposentadoria aprovado

Com a nova regra, o trabalhador que deseja receber os 100% do benefício da aposentadoria precisa estar de acordo com a fórmula “85/95”. Ou seja, a soma da idade do beneficiário mais o tempo de contribuição precisam ser de 95 pontos para os homens e 85 pontos para as mulheres. Devido ao aumento da expectativa […]

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Centro Radiológico é condenado por terceirização ilícita

Fonte: www.prt10.mpt.gov.br O Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPT-DF) processou o Centro Radiológico de Brasília S.A. (CRB) por constatar terceirização ilícita de médicos e técnicos auxiliares em radiologia que, apesar de subordinados às normas da empresa, eram vinculadas a uma terceira, chamada Radioservice Serviços Técnicos Radiológicos S.S., que existia para prestar serviços à […]

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Contrato temporário de professora não impede licença-maternidade

Fonte: www.conjur.com.br O fato do vínculo de uma professora com a instituição de ensino ser de natureza temporária, não impede o direito fundamental de proteção à maternidade. Com esse entendimento a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmou sentença que assegurou a manutenção do contrato temporário de uma professora até o final […]

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