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Categoria:Direito Previdenciário

Empregado doméstico tem direito ao salário-família

Com a aprovação da Lei Complementar n.º 150, de 1.º de junho de 2015, o empregado doméstico de baixa renda passou a ter direito, entre outros benefícios, ao salário-família. Até então, somente o empregado de empresa, o trabalhador avulso e o aposentado com mais de 60, se mulher, ou 65, se homem, tinham direito a […]

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Segurados podem consultar contribuições previdenciárias pela internet

Os segurados da Previdência Social podem consultar seus vínculos empregatícios e suas contribuições no portal da Previdência – www.previdencia.gov.br. Além de acompanhar a situação junto ao Instituto Nacional do Seguro Social  (INSS), é possível, com os dados, simular o tempo de contribuição para efeitos de aposentadoria. Para ter acesso ao extrato, o segurado terá que […]

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Cancelamento de benefício previdenciário deve respeitar contraditório e ampla defesa

A Justiça Federal entendeu ser ilegal a conduta da Administração que suspendeu o pagamento de benefícios previdenciários, revestidos de caráter nitidamente alimentar, sem a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. A decisão do TRF da 1ª Região confirma sentença da 20ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal O Instituto Nacional do […]

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Trabalho de bióloga em laboratório de análise clínicas é reconhecido como atividade especial

O desembargador federal Gilberto Jordan, da Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), reconheceu como exercício de atividade especial o tempo de trabalho de uma segurada que exerceu funções de auxiliar de laboratório e bióloga em laboratórios de análises clínicas. A decisão explica que a autora da ação comprovou que ficava exposta […]

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Médicos do INSS voltaram a atender. Tempo de espera para perícia subiu de 20 para 89 dias

Depois de quase 140 dias de greve, os médicos peritos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) voltaram ao trabalho nesta segunda-feira (25), mas seguem em “estado de greve”, segundo a associação nacional da categoria. A entidade informa que será retomado apenas o atendimento àqueles que ainda não se submeteram à perícia médica inicial. Em […]

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Empregador que não recolhia contribuições previdenciárias é condenado a indenizar trabalhadora impedida de receber auxílio-doença

  Em fevereiro de 2015, o site do TRT-10 divulgou matéria sobre a condenação de uma empresa que não recolhia contribuições previdenciárias e foi obrigada a indenizar uma trabalhadora que, após ser atropelada, ficou impedida de de receber auxílio-doença. A Justiça do Trabalho de Brasília condenou um empregador que não recolhia contribuições previdenciárias a indenizar […]

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Recepcionista de hospital tem reconhecido trabalho como atividade especial

A autora exerceu a atividade de recepcionista de hospital e demonstrou que permanecia em contato direto com pacientes enfermos, não isolados, exposta a agentes biológicos nocivos O desembargador federal Sergio Nascimento, da Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), reconheceu como exercício de atividade especial o tempo de trabalho de uma segurada […]

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Peritos do INSS voltam ao trabalho na segunda-feira, mas mantêm estado de greve

Após mais de quatro meses em greve, os médicos peritos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) devem voltar ao trabalho na próxima segunda-feira (25). A greve começou no dia 4 de setembro do ano passado. O presidente da Associação Nacional dos Médicos Peritos (ANMP), Francisco Eduardo Cardoso, informou que será mantido o estado de […]

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Escritório agora presta assessoria ao Sindicato da Saúde de Tubarão

Após um longo e árduo processo eleitoral, a vitória da oposição no Sindicato da Saúde de Tubarão (SINDSAÚDE) já está trazendo bons frutos para os trabalhadores. Um exemplo desse empenho é a contratação do escritório de advocacia Balthazar & Bitencourt Advogados, para prestar atendimento jurídico aos trabalhadores, além de assessoramento à direção. O escritório é […]

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Sindisaúde inaugura nova sede e homenageia o advogado Francisco Carlos Balthazar com o nome do auditório

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