DECISÃO: INSS não pode cancelar aposentadoria sem assegurar ao beneficiário o contraditório e a ampla defesa

O TRF1 determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) mantenha o pagamento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor – que havia sido suspenso, até o resultado final do processo administrativo instaurado pela Autarquia para investigar a regularidade na concessão do benefício previdenciário, respeitando o devido processo legal.