A confirmação do impeachment pelo Senado Federal e o afastamento da atual presidente Dilma Rousseff pode representar uma nova era na Previdência Social do país. O vice-presidente Michel Temer sinalizou que pretende enviar, após assumir o cargo de presidente, propostas de reforma no sistema previdenciário, entre elas a de fixar a idade mínima para aposentadoria aos 65 anos para homens e mulheres.
Os especialistas e acadêmicos em Previdência e Seguridade Social apontam que quaisquer reformas nas regras previdenciárias devem ser realizadas de forma planejada e após um amplo debate social, econômico e político, principalmente numa época de transição de governo e de crise institucional no país.
O professor de Direito Previdenciário Adriano Mauss afirma que a reforma previdenciária deveria levar em conta estudos de natureza econômica e social sérios e que busquem avaliar os impactos no longo prazo. “Ocorre que, na maioria das vezes em que se aplicaram alterações nas regras previdenciárias, não foram feitos estudos mais profundos. Isso gera alterações pontuais no sistema que não resolvem eventuais problemas de déficit nas contas e que causam impacto social profundo. Tomo como exemplo a modificação trazida pela Lei nº 13.135/2015 nas pensões por morte”, diz.
Mauss observa que no caso da proposta de unificação da idade das aposentadorias ser aprovada, “o efeito mais nefasto será sentido pelas mulheres, que terão que esperar mais para requerer o benefício. Principalmente, as mulheres seguradas especiais, trabalhadoras rurais que teriam que esperar mais 10 anos, pois hoje podem se aposentar aos 55 anos”, pontua.
O professor e autor de obras de Direito Previdenciário Wladimir Novaes Martinez esclarece que a nova regra é direcionada para a aposentadoria por tempo de contribuição e não da aposentadoria por idade. “Isso conflitará com a idade mínima dos servidores, que é de 55 e 60 anos de idade. Deve haver padronização, caso contrário ocorrerão polêmicas sobre a igualdade. E essa proposta não pode ser chamada de reforma da Previdência Social, apenas se trata de uma exigência atuarial em razão da expectativa de vida crescente”.
João Badari, sócio do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados, aposta que como efeito positivo da possível mudança poderiam ocorrer aumentos maiores aos aposentados. “Ao contrário do que se noticia, temos uma previdência superavitária, então com mais este ajuste poderá pagar benefícios mais justos aos seus beneficiários”.
O advogado, porém, acredita que o ponto negativo da fixação da nova idade para concessão da aposentadoria é que o trabalhador irá obter seu benefício apenas no final de vida. “E, sem dúvida, o trabalhador rural e as mulheres são os mais prejudicados, pois perderiam a vantagem de trabalhar cinco ou mais anos a menos para dar entrada na aposentadoria”.
Marco Aurélio Serau Jr., professor e autor de obras de Direito Previdenciário, entende que a elevação da idade mínima para a aposentadoria “é uma medida inteligente do ponto de vista atuarial e matematicamente interessante, pois o brasileiro está vivendo mais. Entretanto, é uma medida complicada socialmente, pois a maior parte da população economicamente ativa não consegue permanecer no mercado de trabalho até os 65 anos. Isso porque tem dificuldade de manter um emprego formal, manter as contribuições ao INSS e o nível salarial até este estágio etário”.
Salário mínimo
Outra proposta do atual vice-presidente prevê a desvinculação dos benefícios previdenciários e assistenciais para deficientes e idosos de baixa renda do salário-mínimo, que passariam a ser corrigidos anualmente apenas pela inflação.
Para Serau Jr. esta seria uma medida inadequada ao sistema previdenciário brasileiro. “É uma proposta com viés apenas econômico, para juste de contas. E pode ser bastante prejudicial, pois pode levar uma série de beneficiários à miséria”, afirma.
O Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) acredita que as propostas de Temer poderão gerar um impacto muito grande, afetando exatamente a população mais carente.
“Hoje, dois terços dos benefícios são de salário mínimo, e mexer nesse ponto é justamente atingir a população mais pobre, que depende deste dinheiro para sobreviver a terá de esperar ainda mais tempo para receber o benefício”, explica Jane Berwanger, advogada e presidente do IBDP.
Na visão da advogada, os trabalhadores não suportariam o requisito extra, pois no meio rural começam a trabalhar muito cedo e, no meio urbano, a empregabilidade é comprometida a partir dos 50 anos.
Custeio
Para a especialista do IBDP, é preciso rever a receita ao invés de mexer novamente nas aposentadorias. O grande problema está na forma como a arrecadação é feita, como, por exemplo, a recente mudança na qual o governo tirou de sua fonte de custeio uma contribuição segura sobre a folha de pagamento e a trocou pela contribuição sobre o faturamento.
“Além disso, hoje esse valor vai direto para o caixa da União e não é repassado integralmente para os cofres da Previdência Social. Outra questão são as isenções e desonerações. Um levantamento prévio mostra que a isenções para entidades filantrópicas pode chegar a R$ 10 bilhões”, revela a presidente.
A advogada também lembra de que “em tempos de crise não é o momento certo de se fazer reformas, pois antes é preciso discutir quais as consequências, devendo-se evitar as alterações de forma atropelada e oportunista”.
Caio Prates, do Portal Previdência Total
