Direitos da esposa/marido sobrevivente em caso de falecimento do seu companheiro
Saiba quais são os direitos do cônjuge sobrevivente na sucessão e como funcionam a partilha de bens, inventário, meação, direito real de habitação, pensão e renúncia à herança. Entenda tudo sobre o tema aqui.
Você sabe o que é um Codicilo?
Trata-se de uma modalidade de disposição de última vontade mais simples, sem muitas formalidades legais, contendo disposições patrimoniais de menor relevância. Não se trata de um testamento, mas tem o mesmo viés.
Direito Real de Habitação
Previsto no artigo 1.831 do Código Civil de 2002 e no artigo 7º da Lei 9.272/1996, o Direito Real de Habitação nada mais é do que a garantia reconhecida ao cônjuge ou companheiro sobrevivente de continuar residindo no imóvel que, durante a convivência, servia de lar ao casal, após a morte do outro, independentemente do regime de bens ou de ter direito à meação ou herança.