Você sabe o que é um Codicilo?
Trata-se de uma modalidade de disposição de última vontade mais simples, sem muitas formalidades legais, contendo disposições patrimoniais de menor relevância. Não se trata de um testamento, mas tem o mesmo viés.
Direito Real de Habitação
Previsto no artigo 1.831 do Código Civil de 2002 e no artigo 7º da Lei 9.272/1996, o Direito Real de Habitação nada mais é do que a garantia reconhecida ao cônjuge ou companheiro sobrevivente de continuar residindo no imóvel que, durante a convivência, servia de lar ao casal, após a morte do outro, independentemente do regime de bens ou de ter direito à meação ou herança.
Regime de Convivência
O que se busca na divisão do tempo de convívio dos filhos com os pais na guarda compartilhada é a convivência da criança com ambos os genitores, proporcionando o fortalecimento dos vínculos afetivos, e permitindo tanto à mãe quanto ao pai que participem efetivamente na criação e educação de seus filhos, de forma igualitária. Cabe lembrar que tal divisão deve ser feita consideradas as condições fáticas e os interesses dos filhos. (Enunciado 604 JDC)
Serasa é condenada a indenizar consumidor por manter seu telefone em cadastro e descumprir LGPD
O juiz titular da 7ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto (SP) condenou a Serasa a pagar R$ 4 mil pelos danos morais causados a consumidor ao manter seu número de telefone no seu cadastro e possibilitar o acesso a terceiros, sem comunicação prévia. Além da indenização por danos morais, foi pedida a suspensão da divulgação de seus dados sob pena de multa diária no valor de R$ 500.
Jornalista será indenizada por atrasos no salário e discriminação de gênero
Quanto ao tratamento discriminatório de gênero, uma das testemunhas afirmou que as ameaças de demissão por "mulher só dar problema" eram frequentes por parte do editor-chefe, assim como as reuniões segmentadas por gênero.
As novas formas de família após a Constituição Federal de 1988
Com a chegada da Constituição de 1988, passamos a vivenciar um novo modelo de família - plural, democrático, igualitário e, acima de tudo, um espaço para a realização da felicidade dos indivíduos, abandonando aquele modelo de família formada para atender a fins patrimoniais ou reprodutivos, em que os integrantes obedeciam ao patriarca, chefe da família.
Conheça o Regime da Comunhão Parcial de Bens
Como regra, no regime de comunhão parcial de bens, comunicam-se os bens adquiridos pelo casal, durante o casamento ou união estável e é por isso que se dizemos que "o que é meu, é meu o que é seu, é seu, o que é nosso, é nosso (metade-metade)".
Por que optar pelo Inventário Extrajudicial? Conheça as vantagens
O inventário é o procedimento utilizado para a apuração dos bens, direitos e dívidas do falecido e ele pode ser formalizado de suas maneiras: judicial (através de processo/ação judicial) ou extrajudicial (em cartório – Tabelionato de Notas). Saiba quais são os requisitos e as principais dúvidas.
Portadores de neurofibromatose podem ter garantidos benefícios sociais
A neurofibromatose é uma doença genética que pode afetar diversas partes do corpo, como a pele, os ossos…